Guia
O que é um REM — email registado — segundo o eIDAS
O equivalente digital do correio registado com aviso de receção: prova quem enviou, o quê, a quem e quando — com o valor legal que o Regulamento eIDAS lhe atribui.
Em resumo
Um serviço de envio registado eletrónico (em inglês electronic registered delivery service, ERDS) transmite dados entre duas partes e gera evidências de cada passo: que a mensagem foi submetida, por quem, quando foi posta à disposição do destinatário e quando este a recebeu. Protege ainda o conteúdo contra perda, furto, danificação ou alteração.
Um REM (Registered Electronic Mail, email registado) é um serviço de envio registado eletrónico que funciona sobre o email normal, segundo as normas europeias ETSI EN 319 532. O destinatário recebe o email na sua caixa de correio habitual; o prestador guarda e entrega as evidências, assinadas ou seladas eletronicamente.
Quando o serviço é prestado por um prestador qualificado de serviços de confiança e cumpre os requisitos do artigo 44.º do eIDAS, é um serviço qualificado de envio registado eletrónico (QERDS) — e as suas evidências beneficiam de uma presunção legal em todos os Estados-Membros.
A definição legal
O Regulamento (UE) n.º 910/2014 (Regulamento eIDAS), no artigo 3.º, define:
36) «Serviço de envio registado eletrónico», um serviço que torne possível a transmissão de dados entre terceiros por meios eletrónicos e forneça prova do tratamento dos dados transmitidos, incluindo prova do envio e da receção dos dados, e que proteja os dados transmitidos contra os riscos de perda, furto, danificação ou alteração não autorizada;
37) «Serviço qualificado de envio registado eletrónico», um serviço de envio registado eletrónico que cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 44.º. Regulamento (UE) n.º 910/2014, art. 3.º, pontos 36 e 37 — texto consolidado no EUR-Lex
Efeitos jurídicos (artigo 43.º)
- Não discriminação. Aos dados enviados e recebidos através de qualquer serviço de envio registado eletrónico não podem ser negados efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova em processo judicial só por estarem em formato eletrónico ou por o serviço não ser qualificado.
- Presunção legal — só para o serviço qualificado. Os dados enviados e recebidos através de um serviço qualificado beneficiam da presunção:
- da integridade dos dados;
- do envio desses dados pelo remetente identificado;
- da sua receção pelo destinatário identificado; e
- da exatidão da data e hora de envio e de receção indicadas.
Na prática: com um serviço qualificado, quem contesta a evidência tem de provar que ela está errada. Com um serviço não qualificado, a evidência é admissível, mas quem a apresenta pode ter de demonstrar a sua fiabilidade.
Requisitos do serviço qualificado (artigo 44.º)
Um serviço qualificado de envio registado eletrónico tem de:
- ser prestado por um ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança;
- garantir, com um elevado nível de confiança, a identificação do remetente;
- garantir a identificação do destinatário antes da entrega dos dados;
- proteger o envio e a receção com uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado de um prestador qualificado, de modo a excluir a possibilidade de alterações não detetáveis;
- indicar claramente ao remetente e ao destinatário qualquer alteração dos dados necessária para o envio ou receção;
- indicar a data e hora de envio, receção e qualquer alteração por meio de um selo temporal qualificado.
Se os dados forem transferidos entre dois ou mais prestadores qualificados, estes requisitos aplicam-se a todos eles.
O que mudou com o eIDAS 2
O Regulamento (UE) 2024/1183, em vigor desde 20 de maio de 2024, alterou o artigo 44.º:
- Presunção de conformidade (n.º 1-A): presume-se que o serviço cumpre os requisitos quando o processo de envio e receção respeita as normas de referência fixadas pela Comissão.
- Normas de referência (n.º 2): a Comissão ficou obrigada a adotar atos de execução com essas normas.
- Interoperabilidade (n.os 2-A e 2-B): prestadores qualificados podem acordar a interoperabilidade entre os seus serviços — para que um email registado enviado através de um prestador possa ser entregue através de outro — sujeita a avaliação por um organismo de avaliação da conformidade.
Esses atos chegaram com o Regulamento de Execução (UE) 2025/1944, de 29 de setembro de 2025 (em vigor desde 20 de outubro de 2025). Remete para as normas ETSI EN 319 521 (requisitos dos prestadores), EN 319 522 (arquitetura, semântica e formatos das evidências), EN 319 401 e EN 319 411-1.
Envio registado, REM e qualificado — qual a diferença?
| Envio registado eletrónico (ERDS) | Qualificado (QERDS) | |
|---|---|---|
| Base legal | art. 3.º, ponto 36; art. 43.º, n.º 1 | art. 3.º, ponto 37; arts. 43.º, n.º 2, e 44.º |
| Prestador | Qualquer prestador de serviços de confiança | Prestador qualificado, supervisionado e listado nas listas de confiança da UE |
| Valor das evidências | Admissíveis como prova | Presunção de integridade, envio, receção e data/hora |
| Reconhecimento | Depende da apreciação do tribunal | Em toda a UE |
REM não é uma terceira categoria legal: é a forma de prestar um envio registado sobre email (normas ETSI EN 319 532). Um REM pode ser qualificado ou não — depende do prestador e do serviço.
As evidências e o contentor ASiC
Ao longo do envio, o prestador emite evidências normalizadas (ETSI EN 319 522), por exemplo:
- Aceitação da submissão — o prestador aceitou a mensagem do remetente;
- Consignação do conteúdo — a mensagem ficou disponível para o destinatário;
- Entrega do conteúdo (handover) — o destinatário acedeu ao conteúdo;
- Notificação, rejeição, expiração ou falha, conforme o que aconteceu.
Cada evidência identifica remetente, destinatário, data e hora, o identificador da mensagem e a impressão digital (hash) do conteúdo, e é selada pelo prestador. Para entregar tudo num só ficheiro verificável, muitos prestadores usam um contentor ASiC (Associated Signature Container, norma ETSI EN 319 162): um ficheiro ZIP que junta a mensagem original, as evidências e a assinatura ou selo que os cobre. É esse ficheiro que pode validar aqui. Saiba mais em Como funciona.
Como confirmar que um prestador é qualificado
- Procure o prestador nas listas de confiança da UE, através do painel eIDAS da Comissão Europeia. O serviço tem de aparecer com o tipo Qualified electronic registered delivery service e o estado granted (concedido).
- Ou consulte a nossa lista de prestadores qualificados de envio registado, extraída automaticamente das listas de confiança.
- Os prestadores qualificados podem usar a marca de confiança da UE para serviços qualificados.
- Em Portugal, a entidade supervisora dos prestadores de serviços de confiança é o Gabinete Nacional de Segurança (Decreto-Lei n.º 12/2021).
Ligações oficiais
- Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) — texto consolidadoEUR-Lex · artigos 3.º, 43.º e 44.º
- Regulamento (UE) 2024/1183 (eIDAS 2)EUR-Lex · Quadro Europeu para a Identidade Digital
- Regulamento de Execução (UE) 2025/1944EUR-Lex · normas de referência para serviços qualificados de envio registado eletrónico
- Regulamento eIDAS — Comissão Europeiadigital-strategy.ec.europa.eu
- Discover eIDAS — serviços de confiança, incluindo envio registadodigital-strategy.ec.europa.eu (em inglês)
- Listas de confiança da UEdigital-strategy.ec.europa.eu (em inglês)
- Painel eIDAS — pesquisar prestadores e serviços qualificadoseidas.ec.europa.eu
- eSignature — legislação da UE (inclui envio registado)ec.europa.eu · Digital Building Blocks
- Validador de demonstração DSS da Comissão Europeiaec.europa.eu · a mesma biblioteca que usamos
Esta página resume o Regulamento eIDAS para fins informativos. Não constitui aconselhamento jurídico; faz fé o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia.